{"id":12,"__str__":"CEDP - Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/12","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","sigla":"CEDP","data_criacao":"2017-04-11","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 001/2016 \r\n\r\nINSTITUI O C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS \r\n\r\nCAP\u00cdTULO V \r\nDA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR \r\nArt. 9\u00b0 \r\nA Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar tem a fun\u00e7\u00e3o de zelar pela observ\u00e2ncia dos \r\npreceitos \u00e9ticos da atividade parlamentar e pelas imunidades e prerrogativas asseguradas pela Lei \r\nOrg\u00e2nica e Regimento Interno, em rela\u00e7\u00e3o aos Vereadores(as) no exerc\u00edcio de seus mandatos, bem como pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar e da \r\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente. \r\nArt. 10. \r\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar: \r\nI - zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste C\u00f3digo, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da \r\ndignidade do mandato parlamentar na C\u00e2mara Municipal; \r\nII - zelar pelo funcionamento harm\u00f4nico do Poder Legislativo, cuidando de sua imagem, nos termos \r\ndo Regimento Interno e da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; \r\nIII - apresentar proposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, bem como consolida\u00e7\u00f5es, \r\nvisando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da dignidade e do decoro parlamentar; \r\nIV - instruir processos contra vereadores(as) e elaborar Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o que importem em \r\nsan\u00e7\u00f5es \u00e9ticas que devam ser submetidas ao Plen\u00e1rio; \r\nV - instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o, nos casos \r\nde transgress\u00e3o a norma regimental; \r\nVI - propor a aplica\u00e7\u00e3o da medida disciplinar, conforme estabelecido neste C\u00f3digo; \r\nVII - promover cursos preparat\u00f3rios sobre \u00e9tica, sobre a atividade parlamentar, contando com a \r\npresen\u00e7a dos Vereadores(as), no exerc\u00edcio do primeiro mandato; \r\nVIII - dar parecer sobre a adequa\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es que tenham por objeto mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia; \r\nIX - responder \u00e0s consultas da Mesa, Comiss\u00f5es e Vereadores(as) sobre mat\u00e9ria de sua \r\ncompet\u00eancia; \r\nX - manter contato com \u00f3rg\u00e3os legislativos estaduais e federais, visando a troca de experi\u00eancias \r\nsobre \u00c9tica Parlamentar; \r\nXI - promover cursos, palestras e semin\u00e1rios correlatos \u00e0 sua compet\u00eancia; \r\nXII - organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar, \r\nnos termos do art. 24. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Decoro Parlamentar ser\u00e3o concedidas as mesmas \r\nprerrogativas de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.","email":"comissao.cedp@parauapebas.pa.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}