{"id":19,"__str__":"CDDCC - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor","link_detail_backend":"/comissao/19","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor","sigla":"CDDCC","data_criacao":"2021-05-26","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 15 de dezembro de 2016. DISP\u00d5E SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PAR\u00c1.\r\n(...)\r\nArt. 85-C.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos do Contribuinte e do Consumidor emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos direitos dos contribuintes e do consumidor e, em especial: Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nI \u2013  receber reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e sugest\u00f5es relativas \u00e0 defesa dos direitos do contribuinte e do consumidor, e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias e/ou elaborar projetos de lei para sua resolu\u00e7\u00e3o; Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nII \u2013  emitir pareceres e adotar as medidas cab\u00edveis na sua esfera de atribui\u00e7\u00e3o; Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nIII \u2013  fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promo\u00e7\u00e3o dos direitos do contribuinte e do consumidor; Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nIV \u2013  manter interc\u00e2mbio e formas de a\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es particulares; Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nV \u2013  promover iniciativas que favore\u00e7am a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor e contribuinte nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o; Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.\r\nVI \u2013  acompanhar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es expressas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 defesa do consumidor e contribuinte. Inclus\u00e3o feita pelo Art. 3\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 26 de maio de 2021.","email":"cddcc@parauapebas.pa.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}