{"id":24,"__str__":"CDCAPDA - Comiss\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas e ao Alcoolismo","link_detail_backend":"/comissao/24","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas e ao Alcoolismo","sigla":"CDCAPDA","data_criacao":"2021-11-24","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 85-D.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas e ao Alcoolismo emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial:\r\nI \u2013  receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es relativas aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias e/ou elaborar projetos de lei para sua resolu\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013  exercer o acompanhamento e apoio \u00e0s pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, combate e repress\u00e3o ao consumo e ao com\u00e9rcio de entorpecentes;\r\nIII \u2013  emitir pareceres e adotar medidas cab\u00edveis nas suas esferas de atribui\u00e7\u00f5es;\r\nIV \u2013  fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promo\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas e ao alcoolismo;\r\nV \u2013  manter interc\u00e2mbio e formas de atua\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es particulares;\r\nVI \u2013  acompanhar e fortalecer o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes, especialmente os previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;\r\nVII \u2013  orientar e elaborar, junto \u00e0s comunidades terap\u00eauticas, a\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos do consumo de drogas e o acesso universal e igualit\u00e1rio aos servi\u00e7os de tratamento e reinser\u00e7\u00e3o de ex-dependentes.","email":"cdcapda@parauapebas.pa.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}