{"id":28,"__str__":"CDPD - Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia","link_detail_backend":"/comissao/28","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia","sigla":"CDPD","data_criacao":"2025-06-10","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"18/06/2025 10:00","local_reuniao":"Gabinete da Vereadora Erica Ribeiro","finalidade":"Art. 85-E.   Compete \u00e0 Comiss\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial:\r\nI  \u2013  receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es relativas aos direitos da pessoa com defici\u00eancia e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os competentes para provid\u00eancias e/ou elaborar projetos de lei para sua resolu\u00e7\u00e3o;\r\nII  \u2013  exercer o acompanhamento e apoio \u00e0s pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es do direito da pessoa com defici\u00eancia;\r\nIII  \u2013  emitir pareceres e adotar medidas cab\u00edveis nas suas esferas de atribui\u00e7\u00f5es;\r\nIV  \u2013  fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\nV  \u2013  manter interc\u00e2mbio e formas de atua\u00e7\u00e3o conjunta com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es particulares;\r\nVI  \u2013  acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com defici\u00eancia para garantia da cidadania plena;\r\nVII  \u2013  orientar e elaborar, junto \u00e0s Comunidades Terap\u00eauticas, a\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 inclus\u00e3o e ao acesso universal e igualit\u00e1rio ao pleno emprego e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade;\r\nVIII  \u2013  exercer o acompanhamento e apoio \u00e0s pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, combate e repress\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia.","email":"comissao.cdpd@parauapebas.pa.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}