{"id":5,"__str__":"CDH - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos","link_detail_backend":"/comissao/5","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Direitos Humanos","sigla":"CDH","data_criacao":"2013-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"Art. 83. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, por meio de den\u00fancia ou por provoca\u00e7\u00e3o de um dos seus membros, investigar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, todo ato ou omiss\u00e3o que atente aos princ\u00edpios da liberdade e da dignidade humana, bem como:\r\nI - a pr\u00e1tica de racismo;\r\nII - a inviolabilidade do lar, exceto os casos previstos em lei;\r\nIII - a tortura ou tratamento desumano ou degradante;\r\nIV - atos ou omiss\u00f5es atentat\u00f3rios \u00e0 mulher, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso;\r\nV - abuso de autoridade praticada por todos aqueles que exer\u00e7am cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil ou militar;\r\nVI - discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, cor, ra\u00e7a, origem ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, praticada por autoridades que exer\u00e7am cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil ou militar.","email":"cdh@parauapebas.pa.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}