{"id":28759,"__str__":"Parecer - Comiss\u00e3o Permanente - PARECER DA CCJR de 24/04/2023 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28759","metadata":{},"nome":"PARECER DA CCJR","data":"2023-04-24","autor":"","ementa":"PARECER \u00c0 EMENDA 002/2023 AO PROJETO DE LEI 195/2022 ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO \u00a72\u00ba, ART. 1\u00ba, DO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 195/2022, QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONG\u00caNERES DO MUNIC\u00cdPIO DE PARAUAPEBAS DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS \u00c0S PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/28759/parecer_ccjr_-_emenda_02-2023_ao_pl_195-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-24T18:27:04.771505-03:00","materia":6424,"tipo":9}