Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 116

Ano: 2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA FINS DE AFETAÇÃO AO SERVIÇO LEGISLATIVO.