Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 27/04/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_pl_113-2019.pdf |
| MEMORANDO Nº 045/2020 | Memorando | 05/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_045-2020.pdf |