Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 29/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| MEMORANDO Nº 83/2020 | Memorando | 29/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_83-2020.pdf |