Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 11/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_193_2021_-_milhas_-_finalizado.pdf |
| Parecer Prévio nº 317/201 - PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 04/02/2022 | Procuradoria Geral | pp_317-2021_-_pl_193-2021.pdf |
| Projetos encaminhados para Redação Final | Outros | 13/04/2022 | Diretoria Legislativa | projetos_encaminhados_para_redacao_final.pdf |
| Redação Final | Outros | 13/04/2022 | Procuradoria Geral | pl_193-2021_1.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 30/06/2022 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_pl_no_193.2021.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 13/12/2021 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_193.2021.pdf |