Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 201 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 12/01/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_201.2021.pdf |
| PARCER CONJUNTO CCJR E CFO | Parecer - Comissão Permanente | 20/12/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_201_-_ccjr_e_cfo_-_ok.pdf |