Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 07/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pdl_014_2022_-_pauta_08-11-2022_-_final.pdf |
| Parecer Prévio Nº 233/2022/PG | Parecer Prévio - Procuradoria | 12/09/2022 | Procuradoria Geral | 233-2022_-_pdl_014-2022.pdf |
| Termo de Encerramento | Termo de Encerramento | 09/11/2022 | Diretoria Legislativa | termo_de_encerramento_-_pdl_no_014.2022.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 02/09/2022 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pdl_no_014.2022.pdf |