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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 93 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
17
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Certidão de Votação
Certidão
03/12/2024
Diretoria Legislativa
certidao_de_votacao_de_projetos_-_sessao_ordinaria_03.12.2024_1.pdf
Extrato de Votação
Outros
03/12/2024
Diretoria Legislativa
extrato_de_votacao___pl_no_093.2024.pdf
Proposição encaminhada Redação Final
Outros
03/12/2024
Diretoria Legislativa
roundcube_webmail____proposicoes_para_elaboracao_de_redacao_final_aprovadas_na_37o_sessao_ordinaria_do_dia_03_12_2024__1.pdf
Ofício Nº 285/2024 - DL
Ofício
03/12/2024
Diretoria Legislativa
oficio_no_285.2024_-_projetos_para_sancao.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção
Outros
03/12/2024
Diretoria Legislativa
roundcube_webmail____projetos_para_sancao_e_promulgacao_aprovados_na_37o_sessao_ordinaria_do_dia_03_12_2024_.pdf
Termo de Encerramento
Termo de Encerramento
07/01/2025
Diretoria Legislativa
termo_de_encerramento_-_pl_n_093.2024_assinado.pdf
Parecer CCJR
Parecer - Comissão Permanente
02/12/2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
parecer_ccjr_a_pl_093_-_2024.pdf
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