Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA ÀS CRIANÇAS E AOS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM DIABETES, HIPERTENSÃO E DOENÇA CELÍACA NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.