Outros - LEI Nº 4878-2020 de 16/06/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 35 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

LEI Nº 4878-2020

Data

16/06/2020

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação

Texto Integral