Outros - LEI Nº 4878-2020 de 16/06/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4878-2020
Data
16/06/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral