Outros - REDAÇÃO FINAL de 20/12/2021 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 199 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
20/12/2021
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral