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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 031/2022 de 10/03/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 9 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 031/2022

Data

10/03/2022

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI