Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 05/04/2022 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
05/04/2022
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação