Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 19/04/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
19/04/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral