Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 30/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSITIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
30/05/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSITIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral