Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 30/09/2022 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
30/09/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral