Outros - Parecer Prévio Nº 287-2022 - PG de 24/10/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Prévio Nº 287-2022 - PG
Data
24/10/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral