Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CEC de 28/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Comissão de Educação e Cultura (Projeto de Lei nº 167 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto CCJR/CEC
Data
28/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Comissão de Educação e Cultura
Ementa
Indexação