Autógrafo - Redação final de 08/11/2022 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação final
Data
08/11/2022
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral