Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR/CSAS de 28/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR/CSAS
Data
28/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação