Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 354/2022 - PG de 13/12/2022 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 354/2022 - PG
Data
13/12/2022
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral