Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 01 /2023/PG de 23/01/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 35 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 01 /2023/PG
Data
23/01/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação