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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 13/11/2023 por PROCUDORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PREVIO DA PGL

Data

13/11/2023

Autor

PROCUDORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI