Memorando - MEMO Nº 196-19 de 25/10/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 90 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 196-19
Data
25/10/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral