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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 202/2019 - PG de 26/11/2019 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 18 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio nº 202/2019 - PG

Data

26/11/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI