Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 073-2020 de 08/06/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 35 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 073-2020

Data

08/06/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação