Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 162 de 2020 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 162 de 2020
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA, POR MEIO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE OU ASSEMELHADO, PARA LEGALIZAR A ÁREA URBANA EM TORNO DO PRESÍDIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação