Tipo: IND - Indicação

Número: 689

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTINDO AMPLA DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE LOCAL, COM A POSSÍVEL OFERTA DE CURSOS PREPARATÓRIOS DESTINADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E LEGISLATIVAS QUE ASSEGUREM A INCLUSÃO DE MINORIAS, EM ESPECIAL PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), NEGROS E INDÍGENAS, MEDIANTE A RESERVA DE COTAS PROPORCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS NACIONAIS DE INCLUSÃO E A LEGISLAÇÃO CORRELATA.