1 -
Projeto de Lei nº 288 de 2025
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Turno:
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
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Aguardando emissão de parecer da Comissão |
2 -
Projeto de Lei nº 289 de 2025
Processo: -
Autor: Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Turno:
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ALTERA A LEI Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.
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Aguardando emissão de parecer da Comissão |
