Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMPROVANTE DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO | Comprovante | 20/10/2025 | GABINETE PARLAMENTAR | comprovante_de_envio_pdl_47.pdf |
| CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 23/10/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_pdl_047_-_anderson.pdf |