Tipo: IND - Indicação

Número: 691

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), PARA AS PESSOAS APOSENTADAS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME OS CRITÉRIOS DE IDADE E RENDA PROPOSTOS.