Tipo: IND - Indicação

Número: 816

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA (PMDU), EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O INÍCIO DO PERÍODO CHUVOSO E OS RISCOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS E EROSÕES.