Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 4.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.