Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: REQUER À MESA DIRETORA QUE OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 ("LEI DO DESCONGELA JÁ"), SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.