Tipo: IND - Indicação

Número: 46

Ano: 2026

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO ACÚMULO REMUNERADO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA.