Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMEND - Emenda
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO DE LEI Nº 123/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “MEDICAMENTO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.