Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/03/2026 | Procuradoria Geral Legislativa | Parecer CCJR- PDLs Comenda Bel Mesquita.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 03/03/2026 | Procuradoria Geral Legislativa | parecer_69- PDL BEL MESQUITA.pdf |