Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMAIL PARA REDAÇÃO FINAL | Comunicação Eletrônica | 03/03/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA | EMAIL PARA REDAÇÃO FINAL.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 03/03/2026 | REDATOR LEGISLATIVO | redacao_final_decreto_no_8-2026_pdl_no_15-2026.pdf |