Tipo: REQ - Requerimento

Número: 67

Ano: 2026

Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DO BAIRRO DA PAZ, INSTAURADO PELO DECRETO Nº 3.646/2025.