Tipo: REQ - Requerimento

Número: 74

Ano: 2026

Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.061/2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.