Tipo: REQ - Requerimento

Número: 75

Ano: 2026

Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA E À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0818057-09.2024.8.14.0040, BEM COMO DAS MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0811858-34.2025.8.14.0040, RELACIONADAS À GESTÃO DO HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP.