Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 115

Ano: 2026

Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.435, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOMINICAL À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.