Acompanhamento de Matéria

Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 33

Ano: 2026

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2011, QUE CRIA A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO "MILTON MARTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.