Tipo: REQ - Requerimento

Número: 163

Ano: 2026

Ementa: REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB), PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO Nº 20210138, CELEBRADO COM A EMPRESA URBAN TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A., DIANTE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E AMBIENTAIS E POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.