Tipo: IND - Indicação

Número: 218

Ano: 2026

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (PMES) E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SIMES), BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – LEI PAUL SINGER –, CONSTITUINDO O MARCO REGULATÓRIO SETORIAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.